00791/98

Relator: Helena Lopes

área onde o estabelecimento se encontra instalado. III - Não se integram na categoria de contra-interessados, a que se refere o nº 2 do art. 77º da LPTA, os moradores

• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• MEDIDAS DE POLÍCIA
• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO