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1. TRG2026-02-19

   3683/24.2T8BRG-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é

   • SEGURO FACULTATIVO
   • SEGURADORA
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
2. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO