TCASsó sumário
01174/06
Relator: José Correia
relação a ela e com tal declaração ganhavam plena validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos dos artºs 5º do CPPT, 262º ... decorre desse quadro axiológico-normativo o carácter pessoal dos actos conexos com tal matéria. X)-Nesta perspectiva, a derrogação do sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada