TCASsó sumário
01174/06
Relator: José Correia
preceito que permite o acesso à informação bancária dos contribuintes, não pode e não deve, porque não foi essa a intenção do legislador, permitir o acesso irrestrito à documentação bancária ... custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração/documento não está nos autos e inexiste declaração negocial, sendo que a petição inicial foi subscrita por advogado que agiu como