05865/01

Relator: Gomes Correia

acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. VIII)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando ... Processo Tributário (CPT), a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável. X)- Ora, os impugnantes, ao deduzirem a presente impugnação, manifestam conhecimento, remontado

• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• IVA
• INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELA FªPª
• ALTERAÇÃO DO REGIME DO RECURSO
• NATUREZA DO RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
• ILEGITIMIDADE PARA RECORRER