TCASsó sumário
00981/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II.- A reversão da execução fiscal contra ... harmonia com o n.º 2 do artigo 239. º do Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade