00981/98

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II.- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... artigo 239. º do Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra

• OPOSIÇÃO
• FUNDAMENTOS TIPO
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• ILEGAL REVERSÃO
• ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO