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1. TRE2016-12-15citado por 3

   33/14.0 GBADV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CRIME DE INJÚRIA
   • ILEGITIMIDADE DO MP
2. TRE2018-02-20

   432/16.2PAENT.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de

   • DIFAMAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
   • ILEGITIMIDADE DO MP