978/24.1T8LRA.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Se a ACT verificar que contratos de trabalho celebrados a termo

• AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• ILEGITIMIDADE DO AUTOR