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1. TRE2026-02-10

   1686/22.0T9PTM-A.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Ministério Público é ferir de nulidade insanável esse acto, nulidade prevista no art. 119º, al. b), do CPP, onde expressamente se adverte que constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente ... dele dependerem e que possam ser afectados pela mesma, sendo a abrangência processual dos efeitos de tal nulidade determinada na decisão que a reconheça e declare – nos termos previstos

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2020-07-14

   2262/13.4TAFAR.E2

   Relator: FERNANDA PALMA

   Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de

   • ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS