TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
erro de percepção da autoridade ou oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, previsto na última parte da alínea b) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo