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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ... artigo 201.º do Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo 153.º do Código de Processo Civil, e pelo

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGITIMIDADE DO
• EXECUTADO