2477/99

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGITIMIDADE DO
• EXECUTADO