2477/99

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGITIMIDADE DO
• EXECUTADO