TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
erro de percepção da autoridade ou oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda