TCASsó sumário
1308/98
Relator: J. Correia
sentença prejudicou o interesse da Fazenda na parte em apreço, não tem esta legitimidade para recorrer de decisão que não apreciou um tal fundamento. III)- É contenciosamente sindicável a decisão ... correcção oficiosa, de acordo com o artº. 52º do mesmo Código. VI}- Não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente