TCASsó sumário
1308/98
Relator: J. Correia
situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. V)- Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência
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Relator: J. Correia
situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. V)- Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência