00312/04

Relator: José Correia

prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais pelo direito privado. VI)- A regra geral ínsita no artº 135º ... acto seria meramente anulável e a impugnação deveria ter sido deduzida no prazo previsto no artigo 102°, n° l a) – do CPPT e, visto que a impugnação foi deduzida para

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
• ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO