00312/04

Relator: José Correia

gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... não nulidade da sentença. V)- O facto tributário consiste no facto gerador do imposto que deriva ou é pelo menos influenciado nos seus contornos pela celebração dum negócio jurídico

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
• ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO