00312/04

Relator: José Correia

resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações feitas a pessoas distintas, estando, pois, em causa apurar a legalidade da segunda liquidação e indagar a que regime a mesma ... sobreposição a impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
• ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO