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1. TRC2025-09-16só sumário

   2918/19.8T8VIS.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou

   • DIREITO À IMAGEM
   • CEDÊNCIA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM
   • RETRATO
   • UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
2. TRC2022-11-22

   1248/21.0T8VIS-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a

   • AÇÃO EXECUTIVA
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR UM GARANTE
   • GARANTIA AUTÓNOMA
   • SUB-ROGAÇÃO