2918/19.8T8VIS.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. II – Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia, essa pessoa pode

• DIREITO À IMAGEM
• CEDÊNCIA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM
• RETRATO
• UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA
• ILEGITIMIDADE ATIVA