1909/16.5BELSB

Relator: SOFIA DAVID

pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube

• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
• ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• PROCESSO DECLARATIVO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• ACÇÃO EXECUTIVA