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1. TRG2015-10-08citado por 1

   319/14.3BEMDL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ASSOCIADO
2. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2022-01-13

   1818/20.3T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • HABILITAÇÃO