4 resultados

1. TCAS2011-10-13só sumário

   04955/

   Relator: FONSECA DA PAZ

   acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção ... vício que lhe é imputado é gerador da sua nulidade. III - Se os actos anulados pelo acórdão exequendo são perfeitamente individualizados, correspondendo cada um deles à decisão da situação

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ACTO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO
   • ACEITAÇÃO DO ACTO (NÃO)
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2015-10-08citado por 1

   319/14.3BEMDL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ASSOCIADO
3. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2022-11-10

   5031/21.4T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • HERANÇA INDIVISA