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1. TRG2023-10-26

   949/21.7T8VVD.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo

   • AÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
2. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2022-11-30

   1735/21.0T8BCL-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em

   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
4. TRG2022-11-10

   5031/21.4T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • HERANÇA INDIVISA