11093/02

Relator: Coelho da Cunha

José na categoria para que foi aberto um dado concurso, alegam unicamente um eventual relevo jurídico na antiguidade, com a consequente alteração do escalão e do vencimento. IV - Concorrendo

• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• ARTº 46º DO R.S.T.A
• CONCEITO DE INTERESSE DIRECTO, PESSOAL E LEGÍTIMO