TRE
1323/23.6T8PTG-A.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: FONTE RAMOS
1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
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experiência comum, é uma época de diminuição acentuada de labor em qualquer ramo de atividade e orientada essencialmente para a celebração daqueles festejos em família. Dita o Art.º 334º