86-0048

Relator: RAUL MATEUS

I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE