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1. TRE2026-06-18

   212/25.4T8SSB.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE
3. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE