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1. TRC2024-12-11

   4663/21.5T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • INVENTÁRIO
   • ILEGITIMIDADE
   • ABUSO DO DIREITO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
2. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
3. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE