3 resultados

1. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   pode pôr em causa a matéria penal da sentença, sob pena da sua intervenção processual beneficiar de uma amplitude idêntica à do assistente e que o C.P.Penal não lhe quis ... todos do C.P.Penal, assim interpretados, não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso ao direito e do direito de intervir no processo penal, ínsitos nos arts.13

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-12-11

   4663/21.5T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • INVENTÁRIO
   • ILEGITIMIDADE
   • ABUSO DO DIREITO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
3. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO