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1. TRE2026-06-18

   212/25.4T8SSB.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRC2023-12-13

   2180/21.2T8SRE-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam

   • EXECUÇÃO
   • DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
   • HERANÇA INDIVISA
   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
3. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE