TRE
212/25.4T8SSB.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
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Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
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Relator: MATA RIBEIRO
A insolvente só poderá opor-se, por embargos, à sentença declaratória da