1323/23.6T8PTG-A.E1

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível

• PROVA DESPORTIVA
• ACIDENTE
• SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• ILEGITIMIDADE