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1. TRE2026-02-26

   1323/23.6T8PTG-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível

   • PROVA DESPORTIVA
   • ACIDENTE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ILEGITIMIDADE
2. TRE2025-10-16

   2162/23.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ILEGITIMIDADE
   • LOCADOR