TRE2009-10-0897/02.9TAORQ.E1Relator: RIBEIRO CARDOSO1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita oNOTIFICAÇÃONULIDADEASSISTENTEALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICAAGRAVAÇÃO DA PENAILEGITIMIDADE