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1. TRE2026-06-18

   212/25.4T8SSB.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da

   • CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRE2026-02-12

   966/25.8T8OLH.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
3. TRC2023-11-21

   158/19.5T8LRA.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º

   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE
   • REGRA DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO
4. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
5. TRG2022-10-27

   428/19.2T8CMN.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILEGITIMIDADE
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO