1747/12.4TJVNF.G1
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I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
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1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
Relator: CACILDA SENA
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I) Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o