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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina ... durante a atividade de laboração da mesma, então o seguro que deve responder pelos danos é o seguro referente aos riscos próprios da laboração da referida máquina. 2 – No caso
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo condutor de um veículo em circulação, o pedido de indemnização civil deverá ser formulado contra a seguradora, desde ... obrigatório [cf. art.12.º do DL n.º 291/2007, de 21/8] e sendo os danos decorrentes da actuação do arguido quando conduzia o veículo automóvel, existindo seguro, apenas a seguradora
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
energia, a manter as instalações efetuadas e no pagamento de uma indemnização pelos alegados danos causados pela execução da deliberação impugnada, é parte legítima, como demandado, o condomínio. (Sumário
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Peugeot), forçoso é concluir que a A., naquela data, não sofreu quaisquer danos que sejam indemnizáveis e mereçam a tutela do Direito – cfr. artigo 483.º do Código Civil. - Assim
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
mínimo de € 150 000. Tal seguro de responsabilidade civil destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas, dos seus representantes ... todos os que, em resultado de um ato de mediação imobiliária, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
efetuar no montante de 1501 euros e no montante de 2000 euros por danos não patrimoniais causados ao Demandante. O Demandado apresentou contestação, conforme plasmado ... Informou pessoalmente o demandado que se deslocou ao local, verificando os estragos e os danos; F. As infiltrações sofreram um agravamento em 2016; G. O Demandante teve de colocar baldes