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1. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva ... importante a que alude o artigo 154.º, n.º 1, do CP. IV - E o fim visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE
2. TRC2013-11-26

   839/12.4T2AVR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar

   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • DIREITO DE RECLAMAÇÃO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • ILEGITIMIDADE
3. TRE2010-04-06

   116/08.5GTSTB-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ILEGITIMIDADE
   • ARGUIDO
4. TRE2009-10-08

   97/02.9TAORQ.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o

   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • ASSISTENTE
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • AGRAVAÇÃO DA PENA
   • ILEGITIMIDADE