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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da propriedade horizontal, plasmado no artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil e nos artigos ... Código Civil, é de sufragar o entendimento que se desdobra nas seguintes proposições: o condomínio é a parte processual; o administrador é o representante judiciário da parte e, na ação
Relator: PAULA PORTUGAL
infiltrações pelas paredes exteriores, a legitimidade activa para a acção pertence ao Condomínio (se o houver) ou a todos os comproprietários. Por impugnação, alega que, como se vê das fotografias
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
colocar baldes no local; H. O Demandante entregou pessoalmente uma carta na Assembleia de Condomínio de 28/04/2016, onde ficou exarado em ata, com conhecimento ao Demandado, à data eleito administrador ... condomínio, do problema das infiltrações e da necessidade de o resolver e reparar os danos; I. Como a situação se agravara, o Demandante enviou ao Demandado cartas registadas com aviso