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Relator: JOSÉ LÚCIO
requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido e o assistente, uma vez que é pressuposto processual da instrução que ela seja requerida ... quem o requereu, dependendo uma coisa da outra. 3 – Nomeadamente, a instrução requerida pelo arguido apenas é admissível quando tenha por objecto os factos imputados ao próprio arguido requerente
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
291/2007, de 21/8] e sendo os danos decorrentes da actuação do arguido quando conduzia o veículo automóvel, existindo seguro, apenas a seguradora deve ser demandada para pagamento de tais danos
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos
Relator: CACILDA SENA
visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito ... compra e venda entre ambos celebrado. V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático
Relator: RIBEIRO CARDOSO
verdadeiro interesse na pretensão de agravamento, em termos de espécie, da pena imposta ao arguido, e sendo certo que a argumentação por eles expendida na motivação do recurso respeita exclusivamente ... facto, uma alteração da qualificação jurídica e um agravamento da pena imposta ao arguido
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime, quando o arguido seja absolvido do crime que lhe vem imputado e, em consequência, do pedido de indemnização
Relator: BERNARDO DOMINGOS
nº2, 494 e), 495 e 660 nº1 do CPC ). Muito embora não tenha sido arguida na contestação, nem na réplica, quanto ao pedido reconvencional, o Tribunal pode dela conhecer enquanto
Relator: Eugénio Sequeira
deles; Assim, o responsável subsidiário em sede de impugnação judicial, não pode vir arguir vícios do acto de liquidação que se consolidaram na ordem jurídica, por mor da falta
Relator: MARIO DE BRITO
recurso dessas decisões, so e admitido recurso, para a Relação, a requerimento do arguido ou do Ministerio Publico. III - Alegando o assistente a inconstitucionalidade de tal norma, na parte