TRE
3238/14.0TBSTB-A.E1
Relator: SILVA RATO
entrega judicial de bem imóvel, locado ao cônjuge-mulher para o exercício de actividade comercial, porquanto se não subsume tal situação à "perda de direitos que só por ambos possam
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Relator: SILVA RATO
entrega judicial de bem imóvel, locado ao cônjuge-mulher para o exercício de actividade comercial, porquanto se não subsume tal situação à "perda de direitos que só por ambos possam
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