2 resultados

1. TRE2025-10-16

   2492/24.3T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não estar suficientemente comprovado nos autos que o estado de saúde

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • IMPROCEDÊNCIA
   • ILEGITIMIDADE
2. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE