39/21.2 BEFUN

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• ILEGALIDADE NORMA PC
• EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR TERCEIRO
• RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA
• DISCRICIONARIDADE