39/21.2 BEFUN

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

cumprimento de uma imposição formal, que em nada se relaciona com o objeto do contrato, nem com a execução do mesmo. XVIII - O documento a que se refere ... poderia o Júri do concurso excluir a proposta da Recorrida. XXII - Deste modo, é mister concluir que, ainda que a norma constante

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• ILEGALIDADE NORMA PC
• EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR TERCEIRO
• RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA
• DISCRICIONARIDADE