TCANsó sumário
01480/09.4BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
comunicação da invalidade do acto procedimental ao acto consequente, ao contrato, e que é insuficiente a mera declaração administrativa de nulidade do acto procedimental para que possa ser considerado nulo ... reserva ao poder judicial. Incorreu assim, de forma manifesta, em usurpação de poder, ilegalidade sancionada com a nulidade. IV. Perante este juízo de certeza, o julgador cautelar terá de decretar