TCANsó sumário
01496/05.0BEVIS
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido