07500/02

Relator: Gomes Correia

VIII e perfilhado na sentença não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente literal do art° 286 b°1 b) do C.P. Tributário porquanto ela não se pronunciou sobre

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO